REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO GANHE MAIS COM SEU SKINCARE

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SPA/ME Nº 05.039740/2025

1 - EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 - Empresa Mandatária:

Razão Social: COTY BRASIL COMERCIO S.A.
Endereço: IZA COSTA Número: 1104 Complemento: QUADRAAREA LOTE AREA
Bairro: FAZENDA RETIRO Município: GOIANIA UF: GO CEP:74666-003
CNPJ/MF nº: 22.137.853/0001-02

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

Assemelhado a Vale-Brinde

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

Todo o território nacional.

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:

10/03/2025 a 08/05/2025

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

10/03/2025 a 08/05/2025

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

A presente promoção é válida para compras realizadas nos estabelecimentos físicos e/ou online sediados na área de abrangência desta promoção, pertencentes às redes indicadas no "Anexo II", e se destina a pessoas físicas, de idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, que sejam residentes e domiciliadas na área de abrangência e que concordarem com todos os termos e condições deste Regulamento.

Participam desta promoção os produtos Monange relacionadas no “Anexo I” deste Regulamento, em todas as embalagens e apresentações, os "produtos participantes", desde que adquiridos em algum dos estabelecimentos acima indicados entre a 0h do dia 10/03/2025 e 23h59min do dia 08/05/2025 (horário oficial de Brasília), mediante a expedição de comprovante fiscal de compra legível e não preenchido manualmente contendo informações legíveis de autenticidade por meio de consultas em órgãos governamentais (Sefaz/De olho na nota/Portal Fazenda NF).

Para participar, basta adquirir, ao menos, R$ 25,00 (vinte e cinco reais) em produtos participantes, contendo ao menos um item da linha Monange facial, mediante a emissão de comprovante fiscal válido, legível e não manuscrito, no período acima informado. Após, deverá o participante inscrever-se nesta promoção por meio do hotsite www.promomonangeskincare.com.br dentro do período de participação acima estabelecido, mediante o correto e completo fornecimento dos seguintes dados: a) nome completo; b) CPF; c) data de nascimento; d) endereço completo (CEP, número e complemento); e) telefone celular; f) endereço de e-mail e confirmação de e-mail; g) senha e confirmação de senha; e h) aceite dos termos deste Regulamento e da política de Privacidade e termos de uso.

Em seguida, o consumidor deverá fazer o "upload" da fotografia do comprovante fiscal de compra correspondente, com, no máximo 5MB, nos formatos JPEG, JPG ou PNG e informar os seguintes dados: a) data da compra; b) número do CNPJ do estabelecimento no qual foi realizada a compra; c) número do comprovante fiscal (nota, cupom, Extrato CF-e-SAT e congêneres); e d) indicação dos produtos participantes, da quantidade e do valor unitário por eles pago, considerando o valor com desconto, se houver, por exemplo: produto custou R$10,00 (dez reais) e teve um desconto de R$ 4,99 (quatro reais e noventa e nove centavos), assim o valor do produto passará a ser de R$ 5,01 (cinco reais e um centavo).

O cadastro nesta promoção é de responsabilidade única e exclusiva do consumidor e o não preenchimento de quaisquer dos campos obrigatórios no ato da inscrição invalidará ou, no caso de informações incorretas e/ou em desacordo com comprovante fiscal de compra correspondente, se identificado, implicará na desclassificação imediata do pretenso participante.

O endereço de e-mail e telefone celular estarão vinculados ao CPF informado no ato do cadastro e não poderão ser cadastrados novamente por outro participante.

Uma vez realizado o cadastro das informações pessoais ou da compra no site, não serão permitidas alterações. Portanto, é importante que o participante verifique com atenção se cadastrou corretamente todos os dados solicitados antes de concluir o cadastro.

É necessário guardar o comprovante fiscal cadastrado.

Caso o comprovante fiscal de compra traga o número de CPF, esse deverá ser idêntico ao do participante, sob pena de desclassificação.

O comprovante fiscal de compra cadastrado terá vinculado o número do cupom ao CNPJ, e, se válido, resultará no bloqueio desse cadastrado para que não seja reutilizado, seja pelo participante que o cadastrou, seja por outros.

Concluídas com êxito as etapas descritas no item acima, o participante receberá uma tentativa de ganhar um dos brindes indicados neste Regulamento a cada comprovante fiscal cadastrado, ou seja, uma tentativa de obter um brinde por comprovante fiscal cadastrado, com R$ 25,00 (vinte e cinco reais) em produtos participantes, contendo ao menos um item da linha Monange facial, observado o fato de que a tentativa recebida será utilizada imediatamente.

Na hipótese de o participante ser contemplado, ele receberá uma mensagem na própria tela, parabenizando-o como possível ganhador, na medida em que ainda passará pelo procedimento de validação previsto neste Regulamento. Caso o participante não seja contemplado, ele não receberá uma mensagem com tal teor.

Nesta promoção será admitida a atribuição de um brinde por consumidor cadastrado e correspondente número de CPF, ou seja, poderá ganhar uma única vez nesta promoção, sendo que, quanto ao número de tentativas, também estará restrito também a uma tentativa.

O consumidor que adquirir algum pack promocional de produtos participantes não deverá cadastrar individualmente os produtos que o compõem, mas sim o pack promocional como um todo, conforme descrito no comprovante fiscal de compra, o qual será considerado como um único produto participante, independentemente da quantidade de produtos que o componham.

Os produtos participantes cadastrados nesta promoção deverão ser adquiridos mediante a emissão de comprovante fiscal de compra não emitido manualmente.

Todos os participantes declaram que somente forneceram informações verdadeiras e corretas sobre si, passíveis de confirmação, e que não utilizaram qualquer artifício, tal como, mas não limitado, ao uso de informações de terceiros, informações incorretas, incompletas, que visem propositalmente burlar as regras de participação nesta promoção e que possam configurar crime de falsidade ideológica ou documental, cientes de que poderão responder administrativa, cível e/ou criminalmente pelos atos praticados.

A Empresa Mandatária poderá requerer dos inscritos nesta promoção, a qualquer tempo, a apresentação do comprovante fiscal de compra relativo aos produtos participantes cadastrados na promoção e/ou dos documentos pessoais, para fins de auditoria, podendo, inclusive, vir a anular os brindes atribuídos aos participantes cujas condições de participação não tenham sido atendidas ou prejudiquem a participação idônea de outros concorrentes, inclusive no caso de dados cadastrados de forma repetida, tal como o uso do mesmo endereço residencial por diversos participantes diferentes sem vínculo familiar.

O uso de informações falsas ou a adoção de outras práticas que porventura possam ser enquadradas como atos irregulares ou ilícitos por qualquer participante implicará em sua imediata desclassificação. Quaisquer outras restrições poderão ser definidas pela Empresa Promotora e aplicadas ao resultado da promoção em razão de indícios de fraude e/ou fraude ou qualquer aspecto identificado que implique no descumprimento de quaisquer das disposições deste Regulamento, tal como, mas não limitadas, ao uso de robôs de automação ou participações não humanas e histórias inverídicas, que, se identificadas, poderá desclassificar imediatamente os participantes, os quais serão notificados a respeito, perdendo, inclusive, o direito ao prêmio como decorrência do ato irregular.

7 - BRINDES:

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: 10/03/2025 00:00 a 08/05/2025 23:59

QUANTIDADE DE ELEMENTOS DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 5.000 QUANTIDADE DE PRÊMIOS/NÚMERO DE ELEMENTOS DE PARTICIPAÇÃO: 1 / 42

PRÊMIOS

8 - PREMIAÇÃO TOTAL:

9 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

Ficará vedada a participação de todos os empregados das Empresa Mandatária, da RFAD Assessoria Jurídica, Output Promoção e Eventos LTDA e dos empregados diretamente envolvidos nos processos de planejamento, elaboração, execução e promoção das agências de publicidade e outras empresas prestadoras de serviços.

O atendimento ao acima disposto será de inteira responsabilidade da Empresa Promotora, que desclassificará os participantes impedidos no ato da inscrição ou da validação da condição de ganhador se identificado, igualmente nestas hipóteses:

a) cadastros realizados por PJ e/ou em desacordo com os requisitos de participação deste Regulamento;

b) em caso de recusa ou desistência do prêmio; e

c) não apresentação dos dados e documentos solicitados pela Promotora, em caso de premiação, no tempo determinado e forma previstos neste Regulamento.

Os atos ilícitos, fraudes e/ou tentativas de fraudes praticados pelos participantes, uma vez identificados, serão a esses atribuídos, os quais serão responsabilizados civil e/ou criminalmente, sendo, ademais, desclassificados desta Promoção.

A Promotora não terá responsabilidade pelo não recebimento de eventual notificação do prêmio por e-mail em função de envio à caixa de spam ou lixo eletrônico (e-mail indesejado) ou outras configurações de segurança, bem como dados de contato incorretos fornecidos no formulário pelo participante.

O Participante que fizer o cancelamento da compra por qualquer forma, meio ou motivo será automaticamente desclassificado da promoção.

A participação nesta promoção pressupõe a inclusão de consumidores regulares, pessoas físicas que adquiram os produtos para seu consumo próprio ou familiar; não estando previsto o abrigo, nas regras aqui previstas; i) de compras realizadas em distribuidores por pessoas jurídicas ou por pessoas físicas destinadas a revenda; ii) compras de grupos de pessoas, visando apenas concentrar participações, na ilusão de aumento de chances de contemplação; iii) estabelecimentos que não estejam abertos ao público e cujas notas se destinam apenas a participação na promoção (vendas fictícias); iv) qualquer tipo de tentativa de burla ao objetivo da presente promoção, embora não citados aqui.

10 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:

A Empresa Mandatária poderá requerer ao participante selecionado nesta promoção, para o fim de validação da condição de ganhador, após o contato realizado nos termos deste Regulamento, o envio por e-mail dos seguintes documentos e informações, sobre pena de desclassificação: a) a apresentação do comprovante fiscal de compra relativo aos produtos participantes na promoção, legível e emitido dentro do período de participação contendo informações legíveis de autenticidade por meio de consultas em órgãos governamentais (Sefaz/De olho na nota/Portal Fazenda NF); b) CPF; c) documento de identidade (RG); e d) comprovante de residência.

Concluída a análise dos documentos encaminhados à Empresa Mandatária, caso o consumidor não tenha preenchido todos os requisitos de participação estabelecidos ou não encaminhe a documentação requerida no prazo de até 72h a contar do efetivo contato, ele será desclassificado e o brinde será restituído ao montante global, até que todos sejam distribuídos.

Entretanto, uma vez preenchidas todas as condições de participação, o participante selecionado será declarado ganhador desta promoção, fazendo jus ao brinde.

Os atos fraudulentos, o uso de documentos falsos, dentre outras práticas que visem prejudicar a promoção e/ou os seus participantes poderão ser apurados pelas vias administrativa, cível e/ou criminal, sendo que os responsáveis devidamente identificados responderão pelos prejuízos e danos causados à Empresa Mandatária e/ou aos participantes desta promoção.

Cada prêmio será entregue sem qualquer ônus em até 30 (trinta) dias a partir da data de validação da condição de contemplado.

Para recebimento do prêmio, o contemplado deverá ter, obrigatoriamente, uma conta no PicPay em nome próprio (mesmo CPF do cadastro na promoção), na qual será realizado o crédito correspondente ao prêmio.

O aplicativo PicPay está disponível para download, gratuitamente, nas lojas de aplicativos Google Play® e App Store®.

Exceto se houver alguma efetiva impossibilidade de crédito na conta PicPay do ganhador, oportunidade na qual o prêmio será entregue em cartão-premiação com a função de saque desabilitada, em nenhuma hipótese serão realizados créditos de maneira diversa das condições ora apresentadas, nem mesmo em conta PicPay de titularidade de terceiros.

11 - DISPOSIÇÕES GERAIS:

O processamento dos dados pessoais do participante será feito de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, sendo que, a qualquer momento, o participante poderá consultar maiores informações a respeito do tratamento dos seus dados pessoais, bem como revogar o consentimento de uso, por intermédio da Política de Privacidade disponível no site www.promomonangeskincare.com.br.

Os participantes terão à disposição os Canais de Atendimento entre em contato com a equipe on-line da Coty, pelo e-mail: faleconosco@promomonangeskincare.com.br ou pelo nosso telefone 0800 012 6888 de segunda à sexta feira, das 09:00 às 18:00 (exceto feriados).

Não serão objeto desta promoção e tampouco de distribuição gratuita os produtos vedados pelo artigo 10 do Decreto nº 70.951/72, assim estabelecidos: medicamentos, armas, munições, explosivos, fogos de artifício ou estampido, bebidas alcoólicas, fumo e derivados deste.

Ainda, não serão aceitos documentos fiscais de estabelecimentos que não tem operação comercial destinada ao participante final, incluindo, mas não se limitando a, distribuidores de venda exclusiva a pessoas jurídicas, ou, ainda, documentos fiscais de estabelecimentos comerciais cujo CNAE (Classificação Nacional das Atividades Econômicas) que não suportam a comercialização e/ou venda de produtos participantes. Se isso for identificado, a participação será imediatamente desclassificada.

Cada ganhador, ao participar da promoção, automaticamente autorizará o uso, pela Empresa Promotora, pelo período de 12 (doze) meses, a contar de término do período de participação, da imagem, voz, performance e nomes a estes relativos, em filmes publicitários veiculados em mídia eletrônica, internet, fotos, cartazes, anúncios em jornais, revistas e outros e em qualquer outra forma de mídia impressa ou eletrônica, a serem divulgados no território nacional, referentes à divulgação da conquista do prêmio, sem qualquer ônus.

Os problemas técnicos ou mau funcionamento decorrentes, mas não limitados às ocorrências, tais como, erros de hardware ou software de propriedade do participante; defeito ou falha do computador, telefone, cabo, satélite, rede, eletroeletrônico, equipamento sem fio, que prejudiquem o acesso ou a conexão à Internet; erro ou limitação por parte dos provedores de serviço, hospedagem; erro na transmissão das informações; atrasos de correio eletrônico e/ou mídias digitais; ações de hackers, vírus, bugs, worms, que venham a prejudicar o acesso ao site de divulgação desta promoção e/ou que impeçam ou dificultem a participação do consumidor nesta promoção, não poderão ser atribuídos à Empresa Promotora.

As dúvidas, omissões ou controvérsias oriundas da promoção serão dirimidas por uma comissão composta por três representantes da Empresa Mandatária. Não sendo alcançado o consenso, após a atuação da comissão, a reclamação devidamente fundamentada poderá ser submetida à apreciação da SPA/MF ou ao Procon local e/ou órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Este Regulamento ficará disponível para consulta nas lojas participantes e no site www.promomonangeskincare.com.br.

A participação nesta promoção caracterizará, por si, a aceitação, por parte dos consumidores, de todos os termos e condições ora estabelecidos.

ANEXO I - PRODUTOS PARTICIPANTES

ANEXO II - LOJAS PARTICIPANTES - Estabelecimentos Físicos e on-line

12 - TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada; Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à SPA/MF;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria SEAE nº 7.638, de 2022, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria SECAP nº 20.749 de 2020, e em atos que as complementarem.

Para as modalidades "Sorteio" e "Assemelhada a Sorteio" a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba "Apurações", contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv, .xls ou .zip e cada arquivo poderá ter até 250 MB.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.